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REMEDIOS CONSTITUCIONAIS
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3.1 Histórico
Já nas Ordenações Filipinas, no Livro III, Título78, § 5º, estava estabelecido que "se alguém se temer de outro que o queira ofender na pessoa, ou lhe queira, sem razão, ocupar e tomar suas coisas, poderá requerer ao juiz que segure a ele e as suas coisas do ouro que o quiser ofender"
Porém, sua origem encontra-se na doutrina brasileira do habeas corpus, entre suas fontes incluem-se os vários writs do direito inglês e amparas do direito mexicano. Esta ação constitucional foi estabelecida pela primeira vez na Constituição de 1934, suprimida na Constituição outorgada de 1937 e reintroduzida em nosso ordenamento jurídico pelo Texto Constitucional de 1946. A Constituição de 1967, em seu Art. 150, §21, confirmou o direito, como também sua Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969. A Constituição de 1988 dispõe sobre o mandado de segurança no inciso XLIX, do Art.5º.
3.2 Natureza jurídica, objeto e procedimento
O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil e rito especialíssimo cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
No que se refere aos procedimentos, a petição inicial deverá ser apresentada com os documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito pleiteado, encaminhado à autoridade coatora para prestar as informações necessárias…
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