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Remédios Constitucionais
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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
1. INTRODUÇÃO
Vamos aproveitar este espaço para falar brevemente sobre um tema que desperta muito interesse entre as pessoas de postura política mais ativa: os remédios constitucionais contra os atos de autoridades públicas. As ONGs se destacam pela atividade de campo em questões muito sensíveis, nos limites entre a riqueza e a pobreza, entre a bonança e a exclusão. Especialmente, as ONGs costumam atuar no campo das questões mais caras, que não costumam ser resolvidas porque tem pouca ou nenhuma rentabilidade.
Para essas questões, nas quais a estrutura estatal nem sempre é suficiente, o olhar cidadão das ONGs pode ser fundamental. Muitas vezes, as autoridades, por motivos irregulares, não têm interesse em resolver os problemas de suas competências. Outras vezes essas mesmas autoridades decidem de forma contrária ao espírito da lei (ou mesmo contrariamente à lei de maneira evidente). Enfim, ninguém é perfeito e a única maneira de tornar efetivos os direitos mais gerais defendidos pela Constituição brasileira é permitir a participação do cidadão.
Em linhas gerais, vamos destacar dentre esses "remédios" o Hábeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Segurança e o Mandado de Injunção, Direito de Certidão, Direito de Petição, Ação Popular.
O Instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo.…
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