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Remédios Constitucionais
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São dois os requisitos para o ajuizamento da ação popular:
- Requisito subjetivo: somente tem legitimidade para a propositura da ação popular o cidadão;
- Requisito objetivo refere-se à natureza do ato ou da omissão do Poder Público a ser impugnado, que deve ser, obrigatoriamente lesivo ao patrimônio público, seja por legalidade, seja por imoralidade. Conforme decidiu o supremo tribunal Federal, a ação popular é destinada "a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio publico e a integridade da moralidade administrativa (CF, art. 5º, LXXIII)".
8.3 Legitimação ativa
A legitimação do cidadão é ampla, tendo o direito de ajuizar a ação popular, mesmo que o litígio se verifique em comarca onde ele não possua domicilio eleitoral, sendo irrelevante que o cidadão pertença, ou não, à comunidade a que diga respeito o litígio, pois esse pressuposto não está na lei e nem se assenta em razoáveis fundamentos.
Ressalte-se, no caso do cidadão menor de 21 anos, por tratar-se de um direito político, tal qual o direito do voto, não há necessidade de assistência. Somente o cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aqueles entre 16 e 21 anos, e ainda, o português equiparado, no gozo de seus…
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