Remédios Constitucionais

Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, da autorização expressa aludida no Inciso. XXI do art. 5º da CF, que contempla hipótese de representação e não de substituição processual. Ressalte-se que, diversamente do ocorrido em relação ao mandado de segurança coletivo, a legitimidade ativa das entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, prevista no art. 5º, XXI, da CF, exige autorização expressa para o caso concreto. Nesse sentido, diferenciando as hipóteses, decidiu o STF que "Interpretação do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Reza o art. 5º, XXI, da Constituição Federal que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. É esse dispositivo que está em causa, portanto, na espécie, se trata de entidade associativa e de ação ordinária, o que afasta a aplicação do disposto no art. 5º, LXX, b, e no art. 8º, III, ambos da Carta Magna. A questão que aqui se coloca é a de saber se os termos quando expressamente autorizadas dizem respeito à previsão genérica, constante dos estatutos dessas entidades, da representação de seus associados em ações coletivas, ou se, ao contrario, exigem que haja autorização especifica deles dada em assembléia geral ou individualmente.

5. MANDADO DE INJUNÇÃO

O mandado de injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do poder…