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Remédios Constitucionais
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O habeas corpus deverá ser impetrado contra o ato do coator, que poderá ser tanto autoridade (delegado de policia, promotor de justiça, juiz de direito, tribunal etc.) como particular. No primeiro caso, nas hipóteses de ilegalidade e abuso de poder, enquanto no segundo caso, somente nas hipóteses de ilegalidade.
Por obvio, na maior parte das vezes, a ameaça ou coação à liberdade de locomoção por parte do particular constituirá crime previsto na legislação penal, bastando à intervenção policial para fazê-la cessar. Isso, porem, não impede a impetração do habeas corpus, mesmo porque existirão casos que será difícil ou impossível a intervenção da policia para fazer cessar a coação ilegal (internações em hospitais, clínicas psiquiátricas).
3. HABEAS DATA
A Constituição Federal prevê em sua at. 5º, LXXII, que, conceder-se-á habeas data: (a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico; (b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Aponta-se sua origem remota na legislação ordinária nos Estados Unidos, por meio do Freedon of Information Act de 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978, visando possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao publico.
O habeas data é uma…
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