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Remédios Constitucionais
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Tem-se como sujeito ativo do habeas data a pessoa física, brasileira ou estrangeira, ou ainda pessoa jurídica (que é protegida pelo mesmo corpo normativo das pessoas físicas).
Somente informações do próprio impetrante serão pleiteadas através do habeas data, nunca de terceiros. Esse caráter personalíssimo do habeas data deriva da própria amplitude do direito defendido, que tem por objetivo ser exclusivo do impetrante e não ser devassado ou difundido a terceiros.
O STJ, antigo Tribunal Federal de Recursos, admitiu que também os herdeiros legítimos do morto ou seu cônjuge supérstite poderão impetrar o "writ".
Poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais, da administração pública direta e indireta, privadas que prestem serviços para o público ou de interesse público, e desde que detenham, os dados referentes às pessoas físicas ou jurídicas.
Traz, a Constituição Federal, um rol taxativo de algumas dessas autoridades referidas anteriormente (CF, Art.102,I,d; Art.105,I,b).
3. MANDADO DE SEGURANÇA
3.1 Histórico
Já nas Ordenações Filipinas, no Livro III, Título78, § 5º, estava estabelecido que "se alguém se temer de outro que o queira ofender na pessoa, ou lhe queira, sem razão, ocupar e tomar suas coisas, poderá requerer ao juiz que segure a ele e as suas coisas do ouro que o quiser ofender"
Porém, sua origem encontra-se na doutrina brasileira do habeas corpus, entre suas fontes incluem-se os vários writs do direito inglês e…
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