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Relações Jurídicas
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Ato jurídico – o evento que depende da vontade humana. Abrange:
- ato jurídico em sentido estrito, se objetivar a mera realização da vontade do agente, gerando conseqüências jurídicas previstas em lei, por exemplo, fixação e transferência de domicilio, confissão, notificação etc.
-negócio jurídico – é a norma estabelecida pelas partes, que podem auto-regular, nos limites legais, seus próprios interesses, por exemplo, contratos, testamentos, adoção etc.
-ato ilícito – aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de reparar tal prejuízo,por exemplo, delito de lesões corporais, o não pagamento de dividas etc.
- ato jurídico em sentido estrito, se objetivar a mera realização da vontade do agente, gerando conseqüências jurídicas previstas em lei, por exemplo, fixação e transferência de domicilio, confissão, notificação etc.
-negócio jurídico – é a norma estabelecida pelas partes, que podem auto-regular, nos limites legais, seus próprios interesses, por exemplo, contratos, testamentos, adoção etc.
-ato ilícito – aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de reparar tal prejuízo,por exemplo, delito de lesões corporais, o não pagamento de dividas etc.
IV O ABUSO DO DIREITO
O direito tem limites, que o interesse social determina. Podemos dizer que o direito existe para conciliar a liberdade humana com os interesses sociais. Quando nos desvinculamos do interesse social e caímos no interesse individual exagerado, caímos no que se pode chamar de abuso do direito.
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