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Relações entre a Lei 9009/95 e a Lei 9714/98
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Relações entre a Lei 9009/95 e a Lei 9714/98
O Estado, através da aplicação do Direito Penal, busca tutelar os bens jurídicos essenciais à vida do homem, impedindo a degeneração destes e punindo os infratores que ousaram contrariar as normas deste ramo do Direito, através da imposição de penas.
Antes da Reforma da Parte Geral do Código Penal, a qual foi introduzida pela Lei 7209 de 1984, a sanção basicamente aplicada aos infratores era a pena privativa de liberdade. A partir dessa lei inseriu-se…
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