Relação Jurídica

Publicado em 22/04/2003

A proteção judicial das relações jurídicas, e, conseqüentemente, dos direitos e deveres que elas decorreram, denomina-se tutela do direito. No direito primitivo, a defesa do direito subjetivo estava a cargo do próprio titular (autodefesa). Paulatinamente, a sociedade monopolizou o poder jurisdicional, tutelando os direitos subjetivos, tornando ilícita a justiça privada. Somente no caso de legítima defesa e no de Estado de Necessidade é possível fazer justiça pelas próprias mãos.


Das formas de Relações Obrigacionais de Tipo Negocial. O Negócio Jurídico.


Na doutrina tradicional, os fatos jurídicos (lato sensu) são separados em fatos, atos e negócios jurídicos, o que é substancialmente certo, mas no negócio jurídico o elemento relacional, potencial ou atual é tão relevante que seu conceito será firmado ao de relação jurídica.

O ato jurídico pode ser lícito, se for de acordo com a norma vigente, e ilícito, contra legem. O…

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