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Relação Homoafetiva
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Não há pertinência em ver que o emprego da expressão “união estável entre homem e mulher” importa, a contraio sensu, em proibição à extensão do mesmo regime em outra hipótese, nela não se pode vislumbrar uma restrição, seria como condenar alguém a anistia.
Para garantir que a norma não seja inconstitucional o código civil apenas cita uma norma de reprodução; assim podemos admitir que a constituição não imponha nem proíba a extensão do regime jurídico da união estável ás uniões homoafetivas.
Lacuna normativa e mecanismos de integração da ordem…
Para garantir que a norma não seja inconstitucional o código civil apenas cita uma norma de reprodução; assim podemos admitir que a constituição não imponha nem proíba a extensão do regime jurídico da união estável ás uniões homoafetivas.
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