Relação do Direito do Trabalho com Outros Ramos do Direito

Da maior importância, também, são as multas administrativas contidas, em todas as leis trabalhistas cobráveis executivamente pela Advocacia da União. Constitutivos, na sua maioria, de um verdadeiro direito administrativo do trabalho, inclusive no que respeita à Justiça do Trabalho, colocam-se os institutos do direito do trabalho quase numa zona cinzenta, tanto de um como de outro ramo. Basta abrir-se um curso ou um tratado de administrativo, e lá se encontrarão essas medidas e esses institutos, inclusive no que respeita legislação social, no estilo antigo.

Com a burocratização das empresas, cada vez mais se aproximam as duas administrações, a pública e a privada, no que se refere à estabilidade do pessoal, às garantias, promoção, organização de quadros, e assim por diante. Alguns autores pretendem mesmo incluir o direito atinente aos funcionários públicos (Beamtenrecht) dentro dos quadros do direito do trabalho (Arbeitsrecht). Isto sem falar nas zonas conflitantes em que os dois direitos se intercruzam e se confundem (serviços industriais do Estado, empresas incorporadas, pessoal de obras, contratos especiais nas autarquias etc.). São estreitíssimas as relações do direito do trabalho com o direito administrativo, não se sabendo bem onde começam os limites de um e onde terminam os do outro, dependendo tudo de mero ponto de vista.


4- Direito do trabalho com o direito internacional público e privado

Entre as características do…