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Relação de Trabalho e Relação de Consumo
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Relação de Trabalho e Relação de Consumo
A ampliação da competência da Justiça do Trabalho
Através da Emenda Constitucional n° 45/2004, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário, instaurou-se verdadeira revolução em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
A competência prevista para as ações oriundas da relação de trabalho, constante da nova redação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, também abrange matérias reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, o que exigirá do Juiz do Trabalho a aplicação das normas estatuídas pelo referido Código para solucionar diversos litígios que doravante lhe serão submetidos.
Verifica-se assim que houve considerável ampliação da competência material da Justiça do Trabalho. Quando a Constituição Federal se…
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