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Regulariza? Fundi?a das Terras P^cas Urbanas
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TCC: Regularização Fundiária nas Terras Públicas Urbanas
Instituto de Ensino Superior Cenecista
2009
RESUMO
Este trabalho versa sobre a regularização fundiária das terras públicas urbanas, tem como objetivo solucionar os problemas habitacionais enfrentados pela população de baixa renda, proporcionando segurança da posse para aqueles que não tem acesso à moradia, através de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e sociais. Trata-se com relevo sobre as formas irregulares de ocupação, as condições precárias quase desumanas dessas habitações, que crescem junto com as cidades, bem como, as irregularidades que devem ser sanadas para viabilizar a urbanização, ou seja, a regularização em todos os âmbitos, quais sejam, jurídico, urbanístico ou como forma de urbanização dos assentamentos. Para tanto, faz necessário à utilização pelo Poder Público de instrumentos que propiciam a legalização e regularização urbanística, assim como, aplicação da legislação atinente.
Ressalta-se que, nos últimos anos, muitas foram as inovações que agilizaram o processo e trouxeram um grande avanço, porém muitos ainda são os obstáculos a serem superados. Portanto essa é a proposta do trabalho expor maneiras, para que ocorra a regularização das…
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