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Regulariza? Fundi?a das Terras P^cas Urbanas
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Já os privados só são permitidos em hipóteses previstas em lei e somente para bens dominicais, como na locação em que os bens públicos que não estiverem sendo utilizados em serviço público, podem ser locados se for conveniente torná-los produtivos, no arrendamento onde os bens públicos visam à exploração de frutos ou a prestação de serviços. No comodato, sendo um empréstimo gratuito das coisas não fungíveis da União ao particular. Na enfiteuse, onde a União disponibiliza ao particular o uso completo do imóvel, inclusive transmissão à terceiro, recebendo, em troca, uma quantia anual, certa e invariável. Por fim na concessão de direito real de uso que é um contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito uso de terreno público, para os fins que, prévia e determinadamente, o justificaram. (DI PIETRO, 2008, p. 653).
2.2.5. Função Social da Propriedade Pública
A função social da propriedade pública é uma questão que gera muitas controvérsias, pois a finalidade do Estado é garantir que os bens públicos atinjam seu objetivo, ou seja, atender o interesse público, com isso passa a impressão que seria impossível aplicar o princípio da função social da propriedade para bens públicos, por ser está a sua…
2.2.5. Função Social da Propriedade Pública
A função social da propriedade pública é uma questão que gera muitas controvérsias, pois a finalidade do Estado é garantir que os bens públicos atinjam seu objetivo, ou seja, atender o interesse público, com isso passa a impressão que seria impossível aplicar o princípio da função social da propriedade para bens públicos, por ser está a sua…
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