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Regulariza? Fundi?a das Terras P^cas Urbanas
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1.5. Objetivo Geral
Descrever os conceitos, instrumentos e desafios para a Regularização Fundiária das Terras Públicas Urbanas, sua importância para o direito à moradia, atendendo a função social da propriedade pública e a dignidade da pessoa humana.
1.6. Objetivos Específicos
• Descrever o conceito de Regularização Fundiária das Terras Públicas Urbanas, como instrumento de legalização de áreas ocupadas de maneira ilegal;
• Identificar a contribuição desse instituto para a redução da pobreza e das desigualdades;
• Descrever os instrumentos de regularização utilizados para promover a segurança jurídica da posse e a inclusão sócio-territorial.
1.7. Síntese da Metodologia
O método de raciocínio a ser empregado será o indutivo, utilizando dados particulares para se chegar se a uma conclusão geral sobre o tema. A forma de abordagem será a jurídico-dogmática, onde serão tratados os conceitos de cada instituto, seus aspectos doutrinários, ideológicos, e seu relacionando com o direito. A pesquisa a ser realizada será a pesquisa exploratória, na qual será aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica utilizando doutrinas de Direito Civil,…
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