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MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia Científica: para o curso de direito. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2001.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34º ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MELO JR., Regnoberto Marques de. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 59, out. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3237> Acesso em: 24 mar. 2009.
MORETTI, Julia Azevedo. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia como Instrumento de Regularização Fundiária em Áreas da União. Disponível em: <http://www.ibdu.org.br/imagens/aconcessãodeusoespecialparafinsdemoradia.pdf> Acesso em: 24 mar. 2009.
PAIVA, João Pedro Lamana. Regularização Fundiária de Acordo com a Lei n° 11.977, de 07 de Julho de 2009. Disponível em: <http://www.adirib.com.br/palestras/lamana150909/lamana.htm> Acesso em: 15 out. 2009.
PINHERO, Otilie Macedo, et al. Acesso à terra urbanizada : implementação de planos diretores e regularização fundiária plena. Disponível em: <http://www.unmp.org.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=62&Itemid=95> Acesso em: 17 out. 2009.
RESCHKE, Alexandra, et al. Passo-a-passo da Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas da União…
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34º ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MELO JR., Regnoberto Marques de. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 59, out. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3237> Acesso em: 24 mar. 2009.
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PAIVA, João Pedro Lamana. Regularização Fundiária de Acordo com a Lei n° 11.977, de 07 de Julho de 2009. Disponível em: <http://www.adirib.com.br/palestras/lamana150909/lamana.htm> Acesso em: 15 out. 2009.
PINHERO, Otilie Macedo, et al. Acesso à terra urbanizada : implementação de planos diretores e regularização fundiária plena. Disponível em: <http://www.unmp.org.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=62&Itemid=95> Acesso em: 17 out. 2009.
RESCHKE, Alexandra, et al. Passo-a-passo da Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas da União…
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