Regulariza? Fundi?a das Terras P^cas Urbanas

O doutrinador dispõe ainda que a lei de parcelamento deve prever as situações nas quais o Poder Público tem a obrigação de iniciar e promover a regularização fundiária de assentamentos urbanos de interesse social, em relação aos planos ou programas habitacionais dos órgãos da Administração Direta ou Indireta vinculados aos Municípios, Estados, Distrito Federal e União, que se caracterizem como irregulares, tais como conjuntos habitacionais e loteamentos populares, sendo que os assentamento de interesse social localizados em áreas públicas de domínio da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, devem estar estáveis, ou seja, que tenham direitos reais constituídos, para ocorrer o parcelamento, como na concessão de uso especial para fins de moradia, Zonas Especiais de Interesse Social (SAULE JR. et al., 2008, p. 24 e 25).

Atualmente, existe um elevado número de conjuntos habitacionais e loteamentos irregulares, por terem sido implantados sem observar a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que foram promovidos por órgãos, instituições e empresas habitacionais vinculados a Municípios, Estados e União. A Lei do Parcelamento do Solo considerando esta realidade, em seu artigo 53-A alterado pela Lei 9.785/99, prevê um tratamento especial para viabilizar o registro do assentamento objeto da regularização além de lhe declarar interesse público, a saber (SAULE JR. et al., 2008, p. 24 e…