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Regulariza? Fundi?a das Terras P^cas Urbanas
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Evidencia-se que a aplicação da lei a área deve atender a alguns requisitos urbanísticos, quais sejam: para existência de áreas para a destinação do sistema de circulação, a instalação de equipamento urbano e comunitário, espaços para o uso público da população como praças. Os lotes devem ser compostos de uma área mínima de 125 m² e frente mínima de cinco metros. Nos casos de loteamentos em áreas específicas ou para construção de conjuntos habitacionais de interesse social o lote poderá ser menor, em consonância com legislação estadual ou municipal (SAULE JR. et al., 2008, p. 08).
A lei de parcelamento fixa também os índices urbanísticos em que serão aprovados os parcelamentos urbanos no território brasileiro, tendo o parcelador submeter ao consentimento da prefeitura a planta de parcelamento antes de registrá-lo, o depósito do contrato no CRI é obrigatório, sendo proibida a venda dos lotes parcelados não registrados, vez que se trata de crime. O grande benefício da lei 6.766/79, foi reconhecer a competência municipal para regularizar as áreas de parcelamento ilegais dentro do território dos municípios, trouxe ainda, a possibilidade de parcelamento especial para a população de baixa renda, possibilitando regularização de casas populares edificadas em parcelamentos informais (SAULE JR. et al., 2008, p. 10).
Conforme Saule et al. (2008, p. 10 e 11) os loteamentos podem ser considerados irregulares, devido situações físicas ou urbanísticas da área em relação à infra-estrutura falta de áreas públicas e…
A lei de parcelamento fixa também os índices urbanísticos em que serão aprovados os parcelamentos urbanos no território brasileiro, tendo o parcelador submeter ao consentimento da prefeitura a planta de parcelamento antes de registrá-lo, o depósito do contrato no CRI é obrigatório, sendo proibida a venda dos lotes parcelados não registrados, vez que se trata de crime. O grande benefício da lei 6.766/79, foi reconhecer a competência municipal para regularizar as áreas de parcelamento ilegais dentro do território dos municípios, trouxe ainda, a possibilidade de parcelamento especial para a população de baixa renda, possibilitando regularização de casas populares edificadas em parcelamentos informais (SAULE JR. et al., 2008, p. 10).
Conforme Saule et al. (2008, p. 10 e 11) os loteamentos podem ser considerados irregulares, devido situações físicas ou urbanísticas da área em relação à infra-estrutura falta de áreas públicas e…
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