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Regulariza? Fundi?a das Terras P^cas Urbanas
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Do exposto percebe-se que sua principal função é a de regularizar as ocupações pelo ponto de vista urbanístico, reconhecendo que essas áreas fazem parte das cidades, no entanto somente a ZEIS não resolve o problema da irregularidade, para que sejam reguladas juridicamente é necessário a aplicação de um processo de urbanização da área juntamente com a aplicação dos instrumentos de regularização jurídica (ALFONSIN et al., 2002, p. 92 a 96).
Para as ocupações ou favelas serem consideradas como áreas de interesse social, deve atender a alguns requisitos como: a) ser consolidada e predominantemente residencial; b) a renda dos moradores ser baixa para os padrões locais; c) áreas passíveis de urbanização, não estando em área de risco, sob pontes, viadutos, torres de alta tensão ou em áreas que não se pode construir (ALFONSIN et al., 2002, p. 92 a 96).
Tem legitimidade para solicitar que uma área ocupada seja declara área de ZEIS, os moradores da área ou a associação que representa a comunidade, junto ao Departamento ou Secretaria de Habitação, podendo também os próprios órgãos iniciar o processo de declaração de ofício sem a necessidade de serem acionados, a Câmara Municipal também tem legitimidade através da solicitação dos vereadores, do Ministério Público ou da…
Para as ocupações ou favelas serem consideradas como áreas de interesse social, deve atender a alguns requisitos como: a) ser consolidada e predominantemente residencial; b) a renda dos moradores ser baixa para os padrões locais; c) áreas passíveis de urbanização, não estando em área de risco, sob pontes, viadutos, torres de alta tensão ou em áreas que não se pode construir (ALFONSIN et al., 2002, p. 92 a 96).
Tem legitimidade para solicitar que uma área ocupada seja declara área de ZEIS, os moradores da área ou a associação que representa a comunidade, junto ao Departamento ou Secretaria de Habitação, podendo também os próprios órgãos iniciar o processo de declaração de ofício sem a necessidade de serem acionados, a Câmara Municipal também tem legitimidade através da solicitação dos vereadores, do Ministério Público ou da…
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