Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Regulariza? Fundi?a das Terras P^cas Urbanas
660 visualizações
36005 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
2.4.4.2.4. Procedimento da CDRU
O uso não é concedido por lei e sim por contrato ou por sucessão legitima ou testamentária, a titulo gratuito ou oneroso. Contudo, o imóvel reverterá à Administração se os concessionários ou seus sucessores não atenderem a finalidade da concessão. Para a efetivação do contrato de concessão de direito real de uso entre o Poder Público e o particular depende de autorização legal, devendo ser precedido por uma licitação que deve ser feita pela modalidade concorrência, onde deverá ser escolhida a melhor oferta proposta.
É admitida a dispensa da licitação em duas hipóteses, primeira quando a concessão de direito real de uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração e, segunda nas situações, de utilização de imóveis construídos e destinados a programa habitacionais de interesse social, podendo a administração regularizar os assentamentos habitacionais de baixa renda, haja visto ser impossível os moradores de um conjunto habitacional de baixa renda concorrer em uma licitação com um grupo imobiliário (MEIRELLES, 2008, p. 506).
Sundfeld e Câmara (SUNDFELD e CÂMARA apud LIMA, 2002, p. 05) afirmam que:
A lei deve delinear os principais aspectos do contrato de concessão a ser firmado, prescrevendo sua forma, o processo de outorga, suas cláusulas essenciais, o prazo de duração, a…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
