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Regulariza? Fundi?a das Terras P^cas Urbanas
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São muitos os modos de ocupações no país, que trazem como conseqüência pobreza e violência, os assentamentos em áreas públicas ocorrem através dos conjuntos habitacionais, ocupações e favelas, cada qual com seu problema urbanístico ou jurídico para ser solucionado através dos instrumentos de regularização.
É bastante significativa às áreas ocupadas de maneira irregular nas terras públicas, a maior parte dessas terras não respeita o princípio constitucional da função social da propriedade, estão abandonadas pelo Estado, não sendo utilizadas para nenhuma função pública, portanto passíveis de serem transferidas para o particular através da regularização fundiária.
São muitos os desafios enfrentados para que ocorra na prática a regularização desses espaços públicos, um grande desafio foi superado que era a falta de uma lei federal que pudesse colocar em prática a regularização dessas terras, lei essa que só foi colocada em vigor em 2001 que é a Lei nº. 10.257 o chamado Estatuto da Cidade e mais recentemente foi criada também a Lei nº. 11.977 a Lei Nacional de Regularização Fundiária essa de 2009, além de outras que tratam dos instrumentos de regularização como a Lei nº. 11.481 de 2007, criada a partir da Medida Provisória 2.220 de 2001, a lei do…
É bastante significativa às áreas ocupadas de maneira irregular nas terras públicas, a maior parte dessas terras não respeita o princípio constitucional da função social da propriedade, estão abandonadas pelo Estado, não sendo utilizadas para nenhuma função pública, portanto passíveis de serem transferidas para o particular através da regularização fundiária.
São muitos os desafios enfrentados para que ocorra na prática a regularização desses espaços públicos, um grande desafio foi superado que era a falta de uma lei federal que pudesse colocar em prática a regularização dessas terras, lei essa que só foi colocada em vigor em 2001 que é a Lei nº. 10.257 o chamado Estatuto da Cidade e mais recentemente foi criada também a Lei nº. 11.977 a Lei Nacional de Regularização Fundiária essa de 2009, além de outras que tratam dos instrumentos de regularização como a Lei nº. 11.481 de 2007, criada a partir da Medida Provisória 2.220 de 2001, a lei do…
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