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Nesta feita Moretti (s.d., p. 04) menciona que preenchidos os requisitos necessários para a concessão, o poder público deverá concedê-la, não se tratando de ato discricionário da administração.
A concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferida por ato inter vivos ou causa mortis, conforme o artigo 7º da Medida Provisória nº. 2.220/01, podendo então o titular do bem alienar o seu direito gratuita ou onerosamente em vida, ou por sua morte transmitindo o direito de uso especial aos seus herdeiros, porém só é permitida a sucessão universal na posse, se o herdeiro já residir no imóvel por ocasião da abertura da sucessão, podendo então continuar na posse do seu antecessor residindo no imóvel. Mais uma vez salienta-se que na concessão não há a transferência da propriedade ao particular o bem continua sendo público sendo transmitido somente à posse sobre o imóvel, o particular terá um direito real sobre a coisa alheia, como o nome do instituto assim dispõe (DANELUZZI; MATHIAS, 2007, p. 04).
2.4.4.1.5. Extinção da CUEM
De acordo com o artigo 8º da Medida Provisória 2.220/01, o direito a posse do imóvel pode ser extinto se o concessionário der um destino diverso ao imóvel que não…
A concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferida por ato inter vivos ou causa mortis, conforme o artigo 7º da Medida Provisória nº. 2.220/01, podendo então o titular do bem alienar o seu direito gratuita ou onerosamente em vida, ou por sua morte transmitindo o direito de uso especial aos seus herdeiros, porém só é permitida a sucessão universal na posse, se o herdeiro já residir no imóvel por ocasião da abertura da sucessão, podendo então continuar na posse do seu antecessor residindo no imóvel. Mais uma vez salienta-se que na concessão não há a transferência da propriedade ao particular o bem continua sendo público sendo transmitido somente à posse sobre o imóvel, o particular terá um direito real sobre a coisa alheia, como o nome do instituto assim dispõe (DANELUZZI; MATHIAS, 2007, p. 04).
2.4.4.1.5. Extinção da CUEM
De acordo com o artigo 8º da Medida Provisória 2.220/01, o direito a posse do imóvel pode ser extinto se o concessionário der um destino diverso ao imóvel que não…
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