Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Regulariza? Fundi?a das Terras P^cas Urbanas
660 visualizações
36005 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
De acordo com a Medida Provisória 2.220/01 a concessão de uso especial para fins de moradia é gratuita personalíssima e não renovável, podem ser sujeitos desta concessão o ocupante de imóvel urbano público de até 250 metros quadrados, que esteja regularmente inscrito, e o possua por cinco anos ininterruptamente, sendo este pessoa física, o seu herdeiro legitimo, e a entidade familiar criada em torno da pessoa física possuidora ou do ocupante.
Vale lembrar que, na concessão de uso especial para fins de moradia o bem público não é transferido, a posse continua pertencendo à Administração, pois inexiste transferência do domínio, porque nesse caso seria considerada usucapião de bem público o que não é permitido de acordo com a Constituição Federal de 1988 (SOUZA, 2008, p. 319).
A concessão de uso especial para fins de moradia pode ser de forma individual, concedendo o direito à moradia a cada possuidor da área pública ou de forma coletiva, quando não há a possibilidade de identificar a área ocupada por cada possuidor, neste caso determina a lei que caberá a cada igual fração ideal do terreno independente da área ocupada, salvo se houver acordo por escrito estabelecendo frações diferentes para cada possuidor, porém essa área não deve ultrapassar os 250m², estabelecidos em lei para cada (DINIZ, 2008, p. 449).
Por…
Vale lembrar que, na concessão de uso especial para fins de moradia o bem público não é transferido, a posse continua pertencendo à Administração, pois inexiste transferência do domínio, porque nesse caso seria considerada usucapião de bem público o que não é permitido de acordo com a Constituição Federal de 1988 (SOUZA, 2008, p. 319).
A concessão de uso especial para fins de moradia pode ser de forma individual, concedendo o direito à moradia a cada possuidor da área pública ou de forma coletiva, quando não há a possibilidade de identificar a área ocupada por cada possuidor, neste caso determina a lei que caberá a cada igual fração ideal do terreno independente da área ocupada, salvo se houver acordo por escrito estabelecendo frações diferentes para cada possuidor, porém essa área não deve ultrapassar os 250m², estabelecidos em lei para cada (DINIZ, 2008, p. 449).
Por…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
