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Regulariza? Fundi?a das Terras P^cas Urbanas
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2.4.4. Instrumentos de Regularização das Terras Públicas Urbanas
São muitos os instrumentos utilizados para a Regularização Fundiária de Terras Públicas Urbanas, como a concessão de direito real de uso, a concessão de uso especial para fins de moradia, que serão vistos mais detalhadamente no decorrer deste trabalho, além do aforamento, do direito de superfície, a doação, a alienação de bens públicos, e a cessão da posse.
O aforamento de acordo com o artigo 64, § 2º do Decreto-Lei 9.760/1946 e artigo 49 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias é umas das formas de utilização dos bens públicos, aplica-se aos terrenos da marinha, ilhas costeiras e oceânicas, quando houver o interesse do indivíduo em permanecer definitivamente no imóvel, juntamente com o interesse da União em manter o vínculo da propriedade. Ressalta-se que a Medida Provisória 296/06 modificou a alínea “f” do artigo 17, da Lei 8.666/1993, que dispensa a exigência de licitação na modalidade concorrência nos casos de aforamento de bens imóveis públicos destinados ou efetivamente utilizados em programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública (SAULE, s.d., 04 e 05).…
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