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Regulariza? Fundi?a das Terras P^cas Urbanas
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Os diagnósticos dos imóveis ocupados através das informações coletadas possibilitada a escolha para aplicação de um dos instrumentos de regularização, a autorização para a transferência de direitos dos imóveis para órgão públicos e entidades promotoras da regularização ou aos beneficiários finais de forma individual ou coletiva. O acesso às terras públicas ocorre por diversos instrumentos diferentes que serão falados mais adiante (RESCHKE et al., 2008, p. 08).
A nova legislação trouxe a garantia da gratuidade do 1º registro de direito real e averbação de construção residencial de até 70m² em áreas objeto de regularização fundiária para famílias com renda mensal de até 5 salários mínimos (RESCHKE et al., 2008, p. 08).
A regularização jurídico-ambiental ocorre pela aprovação do parcelamento do assentamento informal nos órgãos municipais competentes e com os órgãos ambientais, tanto a regularização urbanística como a ambiental não são de competência direta da SPU, no entanto devem ser acompanhadas pela GRPU, para a observação das diretrizes em relação à destinação das terras da União (RESCHKE et al., 2008, p. 08 e 09).
De acordo com Reschke et al. (2008, p. 09) para a finalização da regularização fundiária, com o registro dos nomes das famílias beneficiadas, bem como…
A nova legislação trouxe a garantia da gratuidade do 1º registro de direito real e averbação de construção residencial de até 70m² em áreas objeto de regularização fundiária para famílias com renda mensal de até 5 salários mínimos (RESCHKE et al., 2008, p. 08).
A regularização jurídico-ambiental ocorre pela aprovação do parcelamento do assentamento informal nos órgãos municipais competentes e com os órgãos ambientais, tanto a regularização urbanística como a ambiental não são de competência direta da SPU, no entanto devem ser acompanhadas pela GRPU, para a observação das diretrizes em relação à destinação das terras da União (RESCHKE et al., 2008, p. 08 e 09).
De acordo com Reschke et al. (2008, p. 09) para a finalização da regularização fundiária, com o registro dos nomes das famílias beneficiadas, bem como…
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