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Regulariza? Fundi?a das Terras P^cas Urbanas
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A mesma autora (1999, p. 14) divide o conceito de regularização fundiária em três formas de abrangência: regularização jurídica, regularização como forma de urbanização dos assentamentos, e a regularização urbanística.
A regularização fundiária como regularização jurídica tem como objetivo garantir juridicamente o direito de moradia à população, busca-se transformar a posse em propriedade ou em direito de uso através dos instrumentos de regularização, tanto em relação a bens públicos quanto aos particulares (ALFONSIN, 1999, p. 14).
A intervenção jurídica nas áreas ocupadas ilegalmente, é muito importante por melhorar o ambiente urbano, pois através da regularização dessas áreas os moradores se sentem seguros de investirem em suas moradias. No entanto, garantir apenas a segurança jurídica dos lotes não é a maneira mais correta para o Poder Público resolver o problema dos assentamentos informais, na maioria das vezes as ocupações tem uma série de irregularidades, que deveriam ser sanadas antes de ser regulada a posse desses assentamentos (ALFONSIN, 1999, p. 14).
Já na regularização como forma de urbanização dos assentamentos, trata da parte física dos assentamentos irregulares, melhorando e ordenando as condições do espaço urbano, para que isso ocorra é feito um Estudo de Viabilidade Urbanística que de acordo com…
A regularização fundiária como regularização jurídica tem como objetivo garantir juridicamente o direito de moradia à população, busca-se transformar a posse em propriedade ou em direito de uso através dos instrumentos de regularização, tanto em relação a bens públicos quanto aos particulares (ALFONSIN, 1999, p. 14).
A intervenção jurídica nas áreas ocupadas ilegalmente, é muito importante por melhorar o ambiente urbano, pois através da regularização dessas áreas os moradores se sentem seguros de investirem em suas moradias. No entanto, garantir apenas a segurança jurídica dos lotes não é a maneira mais correta para o Poder Público resolver o problema dos assentamentos informais, na maioria das vezes as ocupações tem uma série de irregularidades, que deveriam ser sanadas antes de ser regulada a posse desses assentamentos (ALFONSIN, 1999, p. 14).
Já na regularização como forma de urbanização dos assentamentos, trata da parte física dos assentamentos irregulares, melhorando e ordenando as condições do espaço urbano, para que isso ocorra é feito um Estudo de Viabilidade Urbanística que de acordo com…
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