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Regulariza? Fundi?a das Terras P^cas Urbanas
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A Lei 11.124/2005 criou um instrumento chamado Termo de Adesão, onde as prefeituras e governos estaduais assumem o compromisso de elaborar seus planos de habitação de interesse social e constituírem o fundo de habitação de interesse social além do seu conselho gestor. A autora supracitada (2008, p. 147), dispõe que a lei deve estabelecer que os recursos. O FNHIS será aplicado por intermédio dos Estados, Distrito Federal e Municípios e que para receberem os repasses, deve ser observado as seguintes condições:
• constituir Fundo com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social, e receber os recursos do FNHIS;
• constituir Conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação;
• apresentar Plano Habitacional de Interesse Social (PLHIS), considerando as especificidades do local e da demanda;
• firmar termo de adesão ao SNHIS;
• elaborar relatórios de gestão;
• observar os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do SNHIS.
A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades através da lei nº. 11.977/09 implantou o Plano Nacional de Habitação (PlanHab), implantando uma nova Política Nacional de Habitação. A lei supracitada será discutida em um item especifico a…
• constituir Fundo com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social, e receber os recursos do FNHIS;
• constituir Conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação;
• apresentar Plano Habitacional de Interesse Social (PLHIS), considerando as especificidades do local e da demanda;
• firmar termo de adesão ao SNHIS;
• elaborar relatórios de gestão;
• observar os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do SNHIS.
A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades através da lei nº. 11.977/09 implantou o Plano Nacional de Habitação (PlanHab), implantando uma nova Política Nacional de Habitação. A lei supracitada será discutida em um item especifico a…
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