Regulação e Concorrência

Publicado em 08/11/2006

REGULAÇÃO E CONCORRÊNCIA


Introdução

O processo de regulação dos serviços de utilidade pública em curso no Brasil e em outros países do mundo está a perspectiva de ampliação da concorrência e fortalecimento do funcionamento dos mercados. Em certo sentido, a nova regulação econômica caminha numa convergência com a defesa da concorrência.

O mercado é um instrumento poderoso para resolver problemas materiais do ser humano, pois poupa recursos e tempo ao permitir a troca entre pessoas de uma maneira impessoal. Essa impessoalidade não paira, entretanto, acima das relações sociais, mas é determinada por um conjunto de regras sociais que variam no tempo e no espaço. Os mercados são instituições humanas.

Como outras instituições humanas, o mercado cumpre sua função desde que certas regras sejam preservadas. Nesse sentido, duas regras são fundamentais: a liberdade de concorrer no mercado e a autonomia de escolha do consumidor. Essas regras foram revigoradas em dois instrumentos recentes da legislação brasileira: a lei de defesa do consumidor de 1991 e a defesa da concorrência de 1994.

"Quanto mais informações o regulador tiver sobre o comportamento das empresas melhor será a sua atuação no estímulo à concorrência e em benefício do consumidor."

As agencias reguladoras tem tido um papel importante na economia em nosso tempo. Elas foram criadas para fazer valer o principio da dignidade humana contida no art. 170 CF e dentro disto fazer com que os agentes possam exercer o direito de…

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