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Regras de Organização
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Regras de Organização
1. INTRODUÇÃO
A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde: "os Estado que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada".
Dessa forma, difere o Estado Unitário, que: "é por conseguinte, rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder, para um mesmo povo, num mesmo território", caracterizando-se pela centralização político-administrativa em um só centro produtor de decisões. Igualmente, difere da Confederação, que consiste na união de Estados – soberanos por meio de um tratado internacional dissolúvel.
2 REGRAS DE ORGANIZAÇÂO
2.1 ADOÇÃO DA FEDERAÇÃO
A adoção da espécie federal de estado gravita em torno do principio da autonomia e da participação política e pressupõe a consagração de certas regras constitucionais, tendentes não somente á sua configuração, mas também à sua manutenção e indissolubilidade, pois como aponta José Roberto Dromi, analisando a federação Argentina, "a simples federação pura é tão irrealizável quanto um sistema unitário, pois é uma aliança e as alianças não perduram".
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