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Registro de Imóveis: uma Garantia ao Cidadão Boavistense
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2.2.4 Registro genérico
O Registro é uma designação genérica, que abrange a inscrição e transcrição, nos termos do art. 168 da LRP, acabando com as nomenclaturas inscrição e transcrição, esta se referia à questão da aquisição definitiva da propriedade, ao passo que a inscrição abordava os ônus reais, promessas de venda, cessões de promessas e etc.
A autora Almeida (1999) leciona, que o Registro Imobiliário abrange a Matrícula, o Registro propriamente dito e averbações, com fundamento no art. 167, I e II, da Lei de Registros Públicos - LRP.
2.2.4.1 ConceitoVerifica-se que os atos que se referem ao domínio, ou que ao domínio ofereçam restrições, configuram o Registro, nos termos do art. 167, I, da Lei de Registros Públicos LRP.
2.2.4.2 Aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeiraA aquisição realiza-se por meio de Escritura Pública, tendo que ser submetida ao Registro Imobiliário competente, cujo assento do Registro há de ser feito em livro próprio, posto que o oficial tem que informar em três em três meses os assentos de imóvel rural em nome de estrangeiro ao Corregedor Geral de Justiça e ao Ministério da Agricultura, e quando se tratar de imóvel indispensável à segurança nacional, deve ser remetida…
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