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Registro de Imóveis: uma Garantia ao Cidadão Boavistense
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2.1 Considerações preliminares
Os Registros Públicos foram criados para os fins de darem autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, objeto, é claro, de Registro das Transações Imobiliárias, visando assegurar aos interessados a aquisição e o exercício do direito de propriedade, nos termos do art. 1º da Lei de Registros Públicos - LRP.
Os efeitos do registro podem ser a constituição, transferência ou extinção do direito real, bem como a simples validade em relação a terceiros, ou a sua mera disponibilidade (BATALHA, 1999).
Cumpre destacar, que a propriedade é um direito real, consagrado na CF/88, cuja significação econômica, política e social deste instituto jurídico pode ser medido em função da influência que sua forma exerce na própria estrutura da Sociedade (GOMES, 1999).
Mas, nunca houve ou existiu um estudo sistemático que pudesse demonstrar a importância social e econômica do registro de imóveis para a Sociedade, segundo nos preleciona Jacomino (2003).
Enfim, há que se falar da função econômica dos sistemas registrais, posto que é intimamente ligada a sua razão de ser (VAZ, 1993), posto que contribui para valorar o imóvel com o assento imobiliário.
2.2 Registro de ImóveisNo Direito brasileiro, o sistema adotado pelo legislador é o alemão, por este sistema exige-se o Registro, para que se transfira o domínio da propriedade imóvel (ALMEIDA, 1999). Busca esse sistema dá segurança, eficácia e autenticidade aos atos praticados por uma Serventia do…
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