Regime politico

Publicado em 06/03/2009

Direito Eleitoral

2009

 

 

 

I) Determinada Emenda Constitucional que dispõe sobre Direito Eleitoral entrou em vigor em março de 2006 (EC 52/06). A referida Emenda defere “aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal”, assim, apresentando nova normatização atinente às coligações partidárias no país, até então previstas no art. 6º da Lei…

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