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Regime Matrimonial de Bens
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REGIME MATRIMONIAL DE BENS
Regime matrimonial de bens é o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento.
É o estatuto patrimonial dos consortes que vigora desde a data do casamento.
PRINCÍPIOS
1. Pr. Variedade de Regime de bens - o ordenamento jurídico oferece 4 tipos de regime: a) Comunhão universal, b) Comunhão parcial, c) Separação de bens e) Participação final nos aqüestos.
2. Pr. da liberdade dos pactos antenupciais - permite aos nubentes a livre escolha do regime de bens, podendo combiná-los formando um regime misto ou especial com cláusulas que respeitem a ordem pública, os fins e a natureza do matrimônio.
Os nubentes devem optar pelo regime através do Pacto Antenupcial (contrato realizado antes do casamento pelo qual os nubentes escolhem o regime de bens que vigorará durante o matrimônio).
É um ato solene porque depende de escritura pública, sob pena de nulidade. É um ato sob condição suspensiva porque será ineficaz se não se realizar o casamento.
A eficácia do pacto antenupcial celebrado pelo menor fica condicionada a aprovação de seu representante legal, salvo nas hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
Os pactos só terão efeito perante terceiros depois de registrados em livro especial, pelo Oficial de Registro de Imóveis do domicílio do nubente. Antes do registro o pacto só é válido entre os nubentes.
Se o pacto for nulo vigorará o…
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