Regime Matrimonial de Bens

Publicado em 07/06/2006


REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL

Comunicam-se os bens adquiridos durante o casamento, independentemente do esforço comum dos cônjuges. Os bens anteriores ao matrimônio são incomunicáveis.

É imposto na hipótese de inexistência de pacto antenupcial, nulidade ou ineficácia.

São excluídos da comunhão :

  • os bens adquiridos antes do casamento;
  • os bens adquiridos durante o casamento por doação ou herança;
  • os bens sub-rogados (adquiridos com o produto da venda de um bem anterior ao casamento, herdado ou doado);
  • obrigações anteriores ao casamento;
  • obrigações provenientes de ato ilícito, salvo as que reverteram em benefício do casal;
  • bens de uso pessoal, os livros e os instrumento de profissão
  • proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
  • bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento (ex. compromisso de compra e venda quitado)
  • pensões (prestação mensal que por lei, decisão judicial ou ato jurídico é paga a alguém para garantir-lhe a sobrevivência), meio-soldos (é a metade da pensão paga ao militar reformado), montepios (pensão devida aos herdeiros do servidor público falecido) e outras rendas.

Entram na comunhão:

  • os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
  • bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso do trabalho ou despesa anterior ( ex. loteria)
  • bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os…

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