Regime de Comunhão de Bens

Publicado em 16/10/2004

Uma vez realizado o casamento, surgem direitos e obrigações em relação á pessoa e aos bens patrimoniais dos cônjuges. A essência das relações econômicas entre os consortes reside no regime matrimonial de bens, que está submetido a normas especiais disciplinadoras de seus efeitos.

O pacto antenupcial deve conter tão-somente estipulações referentes às…

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