Regime de Comunhão de Bens

Publicado em 01/06/2006

REGIME DE COMUNHÃO DE BENS


1. TEMA

De início, importante dizer que as relações econômicas entre os cônjuges durante o casamento, se submetem a três princípios básicos: irrevogabilidade, variedade de regimes e livre estipulação.

A irrevogabilidade é um efeito jurídico do casamento a justifica-se por duas razões: o interesse dos cônjuges e o de terceiros. Com efeito, evita que um dos cônjuges abuse de suas ascendência para obter alterações em seu benefício.

A lei coloca à disposição dos nubentes não apenas um modelo de regime de bens, mas quatro. No novo Código Civil, no lugar do regime dotal assumiu seu lugar o regime de participação final nos aqüestos, sendo mantidos os de comunhão parcial, comunhão universal e de separação legal.

De acordo com o art. 1.639 do Código Civil, é lícito aos nubentes, antes da celebração do casamento, "estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver". O parágrafo único do art. 1.640 acrescenta que poderão os nubentes, "no processo de habitação, optar por qualquer dos regimes".

Este projeto de pesquisa fará uma análise clara e sucinta a respeito do regime de bens previsto no novo Código Civil brasileiro, tema este que será debatido com mais detalhes no projeto.


2. PROBLEMA

Uma vez realizado o casamento, surgem direitos e obrigações em relação á pessoa e aos bens patrimoniais dos cônjuges. A essência das relações econômicas entre os consortes reside…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.