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Reforma Tributária
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2.3.1. Objetivos
As mudanças visam conferir ao Sistema Tributário um desenho apto a propiciar a inserção competitiva do País no mercado internacional, ao mesmo tempo em que se estimula o desenvolvimento econômico e, por conseguinte, a geração de empregos.
2.3.2. Principais alterações- criar o Imposto sobre Valor Adicionado – IVA de base ampla (incluindo ICMS, IPI, e ISS), de legislação federal e arrecadação estadual compartilhada, não cumulativo, com alíquotas diferenciadas para grupos homogêneos de produtos e serviços;
- contribuição não-cumulativa para a Seguridade Social, substituindo o PIS, COFINS, e CSLL, na forma de um adicional ao IVA;
- com a absorção do ISS pelo IVA, o que o torna compensável, criação do Imposto sobre Vendas a Varejo – IVV de competência municipal, para algumas categorias de operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviços;
- admissibilidade de imposto sobre movimentações financeiras imediata e integralmente compensável com tributos e contribuições federais devidos pelo mesmo contribuinte;
- manutenção das limitações constitucionais ao poder de tributar, com previsão, além da anualidade, de um prazo mínimo de 180 dias para a entrada em vigor de leis que instituam ou majorem tributos;
- eliminação da competência tributária residual da União;
- exigência de lei complementar para qualquer substituição tributária;
- desoneração das exportações e eliminação de…
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