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Reforma Tributária
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instituição de um Imposto da Federação, sobre Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços (novo ICMS), com características de imposto sobre valor agregado, partilhado entre a União e os Estados, e entre estes e seus respectivos Municípios na forma de fundo de participação, regulamentado pela União, arrecadado e fiscalizado pelos Estados, com as seguintes características:
- o imposto, embora da mesma natureza do atual ICMS, tem amplitude maior, pois incidirá sobre todos os serviços;
- o imposto será partilhado entre a União, os Estados e o Distrito Federal, e os municípios participarão do produto de sua arrecadação na forma do atual ICMS;
- a competência para legislar sobre o tributo é exclusiva da União, mas competirá aos Estados e ao Distrito Federal sua arrecadação e fiscalização. Além disso, tendo em vista o caráter federativo do imposto, os Estados e o Distrito Federal participarão do processo de fixação das alíquotas do imposto;
- o imposto terá uma alíquota única, admitida por lei complementar a fixação de alíquotas diferenciadas em função da essencialidade do produto. Em qualquer caso, a alíquota será uniforme em todo o território nacional;
- o imposto será não-cumulativo, incidirá sobre importações de qualquer natureza e não incidirá sobre a exportação de bens e serviços;
- para evitar cumulatividade, o contribuinte do Imposto sobre Serviços cobrado por municípios será compensado no novo ICMS;
- a…
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