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Reforma Tributária
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II – no quarto, quinto, sexto e sétimo exercícios financeiros, a partilha referida no inciso anterior obedecerá a redução de vinte por cento ao ano, naquelas alíquotas interestaduais;
III – nos três primeiros exercícios financeiros em que for exigido, o imposto não se sujeitará ao disposto no art. 150, III, b.
Art. 78. Ficam mantidos os diferimentos, as isenções, os incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros, concedidos até 31 de dezembro de 1999, sob condição e por prazo certo, pelos Estados e pelo Distrito Federal, na forma de suas respectivas legislações, com base no ICMS, observado o seguinte:
I – os diferimentos, as isenções, os incentivos ou benefícios referidos neste artigo:
serão compensados com o produto da arrecadação de que trata o art. 154, da Constituição Federal na redação dada por esta Emenda, incidente nas operações e prestações internas e interestaduais para efeito de atribuição de receita na forma do art. 154, § 2º, VII;
terão seu prazo de fruição mantido conforme o que houver sido determinado na legislação estadual de sua concessão, não podendo ultrapassar o período de quinze anos, contado da data de início da cobrança do imposto previsto no art. 154 da Constituição, na redação dada nesta Emenda;
II – cabe ao órgão previsto no…
III – nos três primeiros exercícios financeiros em que for exigido, o imposto não se sujeitará ao disposto no art. 150, III, b.
Art. 78. Ficam mantidos os diferimentos, as isenções, os incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros, concedidos até 31 de dezembro de 1999, sob condição e por prazo certo, pelos Estados e pelo Distrito Federal, na forma de suas respectivas legislações, com base no ICMS, observado o seguinte:
I – os diferimentos, as isenções, os incentivos ou benefícios referidos neste artigo:
serão compensados com o produto da arrecadação de que trata o art. 154, da Constituição Federal na redação dada por esta Emenda, incidente nas operações e prestações internas e interestaduais para efeito de atribuição de receita na forma do art. 154, § 2º, VII;
terão seu prazo de fruição mantido conforme o que houver sido determinado na legislação estadual de sua concessão, não podendo ultrapassar o período de quinze anos, contado da data de início da cobrança do imposto previsto no art. 154 da Constituição, na redação dada nesta Emenda;
II – cabe ao órgão previsto no…
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