Reforma Tributária

Publicado em 22/04/2003

Competitividade Externa – desonerar a política de comércio exterior dos constrangimentos causados por decisões de política tributária de âmbito regional interno.


1.3. Combate à sonegação


No sistema atual de arrecadação, o governo sempre estará em desvantagem, pois a obrigatoriedade do recolhimento do imposto, por si só, não garante que o mesmo seja pago por todos os contribuintes.

A lei não garante que o imposto seja pago. A fiscalização, muito menos. A necessidade de fiscalizar da forma como é feita hoje, é a confirmação do caos do sistema tributário, não só no Brasil mas em quase todos os países, inclusive nos chamados desenvolvidos.

Atualmente o fornecedor pode emitir uma nota fiscal, discriminar…

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