Reforma Tributária

Art 4º Os arts. 157 a 162 passam a integrar a Seção VII do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, com as seguintes alterações:

Seção VIII

Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 157. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 154.

Art. 159. A União entregará do produto da arrecadação dos impostos previstos:

I – no art. 153, III e IV, quarenta e sete por cento na seguinte forma:

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II – no art. 153, IV, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações.

§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157 e 158, I.

Art. 160.…