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Reforma Tributária
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§ 1º O imposto previsto neste artigo atenderá ao seguinte:
I – sua instituição far-se-á por lei estadual que ratificará as normas estabelecidas em lei complementar;
II – incidirá, também:
sobre a importação de bem, mercadoria ou serviço cuja prestação tenha se iniciado no exterior destinados a pessoa natural ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade;
sobre a exploração, com ou sem cessão de direitos, de bens corpóreos ou incorpóreos, que assegurem a fruição ou criem utilidades por meios eletrônicos ou por quaisquer outros;
a transferência de bem de uso, consumo ou ativo fixo ou de mercadoria entre estabelecimentos da mesma pessoa:
III – não incidirá:
sobre a exportação para o exterior de mercadorias, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurado o aproveitamento ou manutenção do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 4º;
IV – poderá ser seletivo;
V – terá alíquotas fixadas pelo Senado Federal, mediante resolução aprovada por dois terços de seus membros, de iniciativa privativa de um terço dos senadores ou de um terço dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e uniformes em todo território nacional por mercadoria ou serviço, vedada a…
I – sua instituição far-se-á por lei estadual que ratificará as normas estabelecidas em lei complementar;
II – incidirá, também:
sobre a importação de bem, mercadoria ou serviço cuja prestação tenha se iniciado no exterior destinados a pessoa natural ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade;
sobre a exploração, com ou sem cessão de direitos, de bens corpóreos ou incorpóreos, que assegurem a fruição ou criem utilidades por meios eletrônicos ou por quaisquer outros;
a transferência de bem de uso, consumo ou ativo fixo ou de mercadoria entre estabelecimentos da mesma pessoa:
III – não incidirá:
sobre a exportação para o exterior de mercadorias, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurado o aproveitamento ou manutenção do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 4º;
IV – poderá ser seletivo;
V – terá alíquotas fixadas pelo Senado Federal, mediante resolução aprovada por dois terços de seus membros, de iniciativa privativa de um terço dos senadores ou de um terço dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e uniformes em todo território nacional por mercadoria ou serviço, vedada a…
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