Reforma Tributária

2.1. Emenda à Constituição nº 175-A, de 1995

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Art. 1º Os artigos da Constituição Federal abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 34 ..................................................................................................................

V - ..........................................................................................................................

c) retiver parcela que não lhe pertença do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 154;

Art. 36 ..................................................................................................................

V – no caso do art. 34, V, de solicitação do Poder Executivo de qualquer Estado ou do Distrito Federal.

Art. 145 ................................................................................................................

§ 3º Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa que tenha por fato gerador a prestação efetiva dos serviços de conservação, limpeza ou iluminação de logradouros públicos urbanos.

§ 4º A exigência de imposto e taxa poderá ser efetuada na mesma notificação de lançamento.

§ 5º A lei complementar estabelecerá a forma e os critérios a serem observados e indicará as autoridades tributárias que poderão requisitar, às instituições financeiras, informações sobre as operações dos contribuintes.

§ 6º…