Reforma Previdenciária

Art 1° A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 37.....

XI – a remuneração e o subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregados públicos da administração direta, autarquia e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados Unidos, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídios mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Estados e nos Distrito Federal, o subsidio mensal do Governador, e, nos Municipios, o do Prefeito, se inferiores;

............." (NR)

Art. 40. .......

& 2° Os proventos de aposentadorias e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, limitados ao valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

& 3° Para o cálculo do provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições recolhidas aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

...............

& 7° Lei disporá sobre os…