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Reforma Constitucional
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Debalde, não se é de esquecer que o povo não se despe de sua titularidade, quando delega à Assembléia a função de elaborar o texto constitucional. E, no particular, existem instrumentos jurídicos específicos que confirmam essa asserção: o plebiscito e o referendum. O fato de ser força instrumentada não confere ao governo o privilégio de se distanciar ad infinitum da opinião pública.
Ilegítimo será aquele texto que não prime pelo equilíbrio entre o Estado-governo e a Nação, sob pena de se manifestar a necessidade de implante de uma nova Carta ou reforma do texto vigente, por lhe faltar "condição essencial à sua existência definitiva".
Enfim, a legitimidade de uma Constituição depende largamente da legitimidade do constituinte, ou seja, do fato de que o seu poder de impor coercitivamente as normas que adota(suprema potestas) encontra-se justificado, aos olhos do povo, pelo prestígio pessoal ou grupal de que se reveste (auctoritas).
3 – O caso brasileiro: uma questão de hermenêutica constitucional.
Embora nossa Constituição, para os moldes internacionais, ainda seja uma infante (acabou de comemorar 10 anos de vida), a verdade é que está se transformando numa "colcha de retalhos". Aquela obra-prima da democracia pós-ditadura militar, que representou enorme avanço, em matéria de legislação constitucional pátria, para a época, hoje se transformou num…
Ilegítimo será aquele texto que não prime pelo equilíbrio entre o Estado-governo e a Nação, sob pena de se manifestar a necessidade de implante de uma nova Carta ou reforma do texto vigente, por lhe faltar "condição essencial à sua existência definitiva".
Enfim, a legitimidade de uma Constituição depende largamente da legitimidade do constituinte, ou seja, do fato de que o seu poder de impor coercitivamente as normas que adota(suprema potestas) encontra-se justificado, aos olhos do povo, pelo prestígio pessoal ou grupal de que se reveste (auctoritas).
3 – O caso brasileiro: uma questão de hermenêutica constitucional.
Embora nossa Constituição, para os moldes internacionais, ainda seja uma infante (acabou de comemorar 10 anos de vida), a verdade é que está se transformando numa "colcha de retalhos". Aquela obra-prima da democracia pós-ditadura militar, que representou enorme avanço, em matéria de legislação constitucional pátria, para a época, hoje se transformou num…
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