Reforma Constitucional

Dessarte, palpita controvérsia em derredor da dimensão dos limites previstos e na apuração de desvios e excessos de reforma. É que as Cartas, além de não redigidas de forma cristalina e clara, contêm princípios de valor e alcance distintos, porém com reflexos constantes sobre o poder de revisão. A diversidade de tais regras basilares principiológicas é que geram dúvidas, a ponto de Ter comentado certa feita, quando da implementação do regime parlamentar sob a égide da CF/46, João Mangabeira que "....numa Constituição há princípios expressos, princípios inerentes, princípios implícitos, princípios resultantes, princípios fundamentais e princípios circunstanciais. Todos eles pertencem tanto à Constituição quanto os explícitos. Porque a Constituição proíbe expressamente apenas os projetos tendentes a abolir a Federação e a República, somente a insânia poderia concluir que tudo o mais é permitido."(grifos de ora).

Ainda que inexista vedação expressa, o direito de emenda à Constituição é legítimo, como diria Stevens, "enquanto caiba no seu espírito, em tudo quanto assente nas suas bases." Seria um estupro à lógica jurídico-constitucional uma emenda que pugnasse, v.g., pela transformação do Poder Judiciário em mero ramo do Poder Executivo, ou, ainda, que simplesmente abolisse a…