Referendo sobre Vendas de Armas

Publicado em 27/11/2005

REFERENDO DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2005

SOBRE A PROIBIÇÃO OU NÃO DO COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL BRASILEIRO

RIBEIRÃO PRETO

2005


"Nos delitos contra a propriedade, particular, ou pública, não se engravesce ou aligeira o caráter do crime com o ser de maior ou menor grandeza a importância do dano causado, ou de soma subtraída. A malversação não avulta, nem míngua, com a maior ou menor monta dos bens malversados. Destarte se pronuncia a lei escrita; e não me consta que reze de outro modo algum sistema de moral, salvo o contemplado na ironia do provérbio, e segundo o qual quem pouco furta é ladrão, quem muito furta, barão." Rui Barbosa


O REFERENDO


Referendo é a consulta popular que é feita após a deliberação de medida pelo Legislativo ou pelo Executivo. Diferente de um Plebiscito, que é a consulta popular antes do Congresso Nacional ou do Estado determinar qualquer medida legislativa ou administrativa.

No referendo, o qual este trabalho se refere, o Congresso já aprovou o novo Estatuto do Desarmamento, deixando à população a definição sobre a proibição ou liberação da venda de armas de fogo no país.

Para que ocorresse esse referendo, foi aprovado no dia 6(seis) de Julho, pela Câmara Federal, o projeto de Decreto Legislativo 1274/04, do Senado Federal, que define a pergunta e autoriza a realização dessa consulta…

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