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Reexame Necessário – Remessa Obrigatória
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O Reexame Necessário
A remessa obrigatória é, há muito, tema de discussão na doutrina. Sua natureza jurídica é ponto divergente, sendo que, para uma minoria este instituto é uma espécie de recurso enquanto para uma maioria é um requisito para validação da sentença.
Os que se encontram na primeira posição se fundamentam no fato do código de processo civil brasileiro presumir, de forma absoluta, a vontade da parte de recorrer da sentença que a ela foi desfavorável; o fato do código não denominar como apelação a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição não desnaturaria este instituto como um gênero do recurso. Em suma, a remessa obrigatória teria natureza de recurso, apesar de não incluída pelo legislador no título que trata do assunto.
Os que apóiam a segunda corrente, por sua vez, defendem que faltam vários pressupostos de admissibilidade dos recursos, essenciais para que o reexame necessário fosse enquadrado desta forma.
Primeiramente, pode-se falar da voluntariedade; ao…
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