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Redução da Maioridade Penal
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Este capítulo trata dos crimes praticados contra a criança ou adolescente, por ação ou omissão, e aplicam-se os crimes definidos no Estatuto as normas da Parte geral do Código Penal e do Código do Processo Penal e são de ação publica incondicionada.
6. CONCLUSÃO
Para concluir, finalizaremos o trabalho com duas perguntas:
Uma vez acusado, um jovem, com dezesseis anos de idade estará preparado para suportar os dramas da superpopulação carcerária, a promiscuidade na convivência com pessoas muito mais velhas e sem compromisso com seu bem estar?
Cadeia e penitenciária, em alguma parte deste Brasil, resolveu o problema da criminalidade?
Se esta fosse a solução, bastaria construir mais estabelecimentos prisionais e aguardar calmamente que o adolescente delinqüente completasse dezoito anos para ser "reeducado", "ressocializado" e "recuperado" para a vida.
Não fosse tudo isto suficiente e chegássemos à conclusão de que o encarceramento de adolescentes entre dezesseis e dezoito anos é a solução ideal para as mazelas do nosso país, ainda haveria um problema crucial a resolver:
Tornado-se eficiente à apuração dos crimes e condenados todos os adolescentes maiores de dezesseis anos e menores de dezoito que houvessem cometido crimes, como seriam cumpridos os mandados de prisão?
É de conhecimento comum que centenas de mandados de prisão criminal encontram-se atualmente sem cumprimento em razão da insuficiência de vagas no sistema carcerário.
Concluindo, mais fácil que resolver um problema é torná-lo um…
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