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O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
No início da década de 1980 foi marcado pelo ressurgimento dos movimentos sociais, que impulsionaram o processo de redemocratização do país após uma ditadura de mais de vinte anos. A mobilização da sociedade no combate ao arbítrio e na consolidação de um Estado democrático de direito traduziu-se, nesta área, na elaboração, aprovação e entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8069 13 de julho de 1990, revogando o código do menor e o PNBEM.
O objetivo do ECA é que todas as crianças e adolescentes brasileiros tenham garantido o seu desenvolvimento e crescimento, assegurando-lhes todas as facilidades e oportunidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.
O ECA trata de direitos e deveres de todas as crianças (pessoa com até doze anos) e adolescentes (toda pessoa entre os doze e os dezoitos anos) do país, nascidos no campo ou na cidade, pobres ou ricos sendo um estatuto que contempla a sociologia e não a criminologia. Quem deve garantir esses compromissos e ter essas responsabilidades por estas crianças e adolescentes, são as famílias, o Estado e a sociedade.
O Estatuto não defende a impunidade do adolescente infrator, mas sim, alude disposições legais pertinentes à inibição da prática dos atos ilícitos e…
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